Condições Gerais de Venda
1 - ÂMBITO DE FORNECIMENTO
As presentes condições gerais de venda da MVA - Electrotécnia, Lda., adiante designada por MVA, aplicam-se a todas as transacções comerciais e vinculam o cliente às mesmas.
1.1. O âmbito do fornecimento é determinado pela confirmação da encomenda pela MVA.
1.2. Quaisquer alterações ou aditamentos à encomenda só serão válidos depois de aceites pela MVA, por escrito.
1.3. As mercadorias colocadas à disposição do cliente, são pertença da MVA até à sua total liquidação, comprometendo-se este a dar a conhecer a terceiros desta reserva, aquando da sua aplicação ou instalação, o que é desde já aceite, conforme Artº. 409º e Artº. 758º. do C. Civil.
1.4. As condições gerais de venda do MVA serão sempre aplicadas e prevalecem sobre qualquer condição geral do Cliente. Qualquer cancelamento ou inaplicabilidade referidos na Factura só poderão ser aceites se tiverem sido objecto de acordo ou consentimento, por escrito.
1.5. As encomendas estão sujeitas à disponibilidade do stock da MVA ou à indicação de prazo de entrega fornecido pelos fabricantes. Este entende-se com a recepção da encomenda, a aceitação das condições apresentadas na respectiva proposta e demais informações indispensáveis à aceitação da mesma.
1.6. Até ao integral pagamento, não pode a mercadoria ser dada como garantia, penhorada por terceiros ou vendida.
1.7. O risco de perda ou deterioração corre por conta do CLIENTE a partir do momento em que o material é colocado nas instalações da MVA à disposição do CLIENTE.
2 – PREÇOS
2.1. Os preços entendem-se para o material colocado em território de Portugal Continental, através de transporte normal, ficando por conta do CLIENTE as despesas de transporte extraordinário e/ou urgente.
2.2. Os preços são expressos em EURO. Para equipamentos importados fora do espaço comunitário da zona Euro, os preços serão reajustados em função da taxa de câmbio da moeda de origem em relação ao EURO entre a data da proposta e a data de fornecimento. Eventuais alterações cambiais e/ou dos custos de importação (despesas bancárias, encargos financeiros, etc., ou reajustes de preços no país de origem) sejam tais alterações decorrentes ou não de actos governamentais entre a data da proposta e a data do fornecimento, serão por conta do CLIENTE.
2.3. Os preços e demais indicações constantes de catálogos, tabelas e folhetos têm carácter informativo. Prevalecem os preços em vigor na data do fornecimento!
2.4. No caso de ocorrerem prolongamentos dos prazos de entrega por culpa do CLIENTE ou por alterações das circunstâncias económicas ou outras, a MVA poderá proceder a reajustamentos de preços.
3 – PRAZO DE ENTREGA
3.1. O prazo de entrega é o constante da Confirmação de Encomenda (Encomenda de Cliente MVA) uma vez satisfeitas, pelo CLIENTE, todas as condições técnicas, comerciais e financeiras, reservando-se à MVA o direito de alterar e/ou reconfirmar esse prazo.
3.2. A MVA reserva no direito de efectuar entregas parciais e de efectuar essas entregas em separado.
3.3. O prazo considera-se prorrogado por causas justificadas ou de força maior, incluindo mas não limitando a: declaração de guerra, revolução, mobilização, greve ainda que parcial, encerramento ou interrupção de serviço nos armazéns, oficinas ou fábricas dos construtores ou seus fornecedores de matérias-primas, resultantes de incêndio, inundação, avaria de máquinas, greve, epidemia, interrupção das vias de comunicação, ruptura de stock, mau resultado nos ensaios preliminares, dificuldades na aquisição, transporte ou importação de materiais e em geral por motivo alheio à vontade ou previsão do fabricante.
3.4. Considera-se cumprido o fornecimento, desde que seja comunicado ao CLIENTE que as mercadorias estão prontas a ser expedidas.
3.5. Os atrasos nas entregas não poderão ser invocados para reclamação de indeminizações por prejuízos directos ou indirectos, nem serão fundamento para rescisão do contracto.
3.6. A indicação de prazos de entrega entende-se sujeita a confirmação.
4- TRANSPORTE
4.1. Será da responsabilidade da MVA, directa ou indirectamente a entrega das encomendas de materiais e/ou equipamentos na zona da grande Lisboa e dos concelhos limítrofes, como; Amadora, Cascais, Oeiras, Sintra, Loures, sempre que o valor dos produtos Facturados seja superior a 300€ e desde que respeitadas as seguintes condições:
- Peso máximo até 30 kg, por embalagem ou na sua totalidade
- Comprimento máximo até 1,50m
- Volumetria máxima até 0,80m3
4.2. Para outras localidades, inclusivamente Madeira e Açores, pesos superiores, valores Facturados abaixo de 300€, dimensões e volumetrias diferentes, será da responsabilidade do cliente o transporte e o seguro das mesmas.
4.3. Para situações de transporte urgente, o mesmo ficará a cargo do cliente.
4.4. A MVA poderá recorrer ao serviço de transportadoras credenciadas, para a entrega das suas mercadorias, sempre que não cumpridas as condições acima referidas, cujas despesas ficarão a cargo do Cliente e debitadas na respectiva Factura.
4.5. Sempre que o cliente o indicar, as mesmas poderão ser transportadas por outros agentes por este escolhido.
4.6. Os meios de transporte utilizados para a entrega de encomendas à cobrança, são os contractados pela MVA.
5 – SEGUROS E RESPONSABILIDADE
5.1. Sem prejuízo do previsto no ponto 4 o CLIENTE obriga-se a fazer seguro que cubra danos no seu pessoal e bem como terceiros e bens destes.
5.2. A responsabilidade da MVA é limitada ao seu pessoal, ao âmbito do seu fornecimento e não poderá exceder o valor deste.
6 – PAGAMENTO
6.1. A MVA só processará encomendas, a crédito, desde que o valor seja igual ou superior a 200€. Ocasionalmente poderão ser emitidas Facturas de valor inferior, desde que as mesmas correspondam à entrega de material, que tenha entrado em ruptura de stock. Quaisquer encomendas de valor inferior a 200€, ou serão processadas em Factura Recibo e pagas de imediato ou serão registadas e aguardarão por outras encomendas que perfaçam o valor mínimo.
6.2. Todas as encomendas serão a Pronto Pagamento, até que outras condições sejam aprovadas. Nas primeiras transacções comerciais e enquanto decorrer o processo de abertura de conta e autorização de crédito, estas serão efectuadas com pagamento contra a entrega. Após pedido de abertura de crédito, e este ser aceite pela MVA, passarão a vigorar as condições acordadas.
6.3. As condições habituais de pagamento das Facturas da MVA, são de vencimento a 30 dias, sem desconto, caso não sejam indicadas outras em contrário.
6.3. O não cumprimento do pagamento dentro do prazo estabelecido, incorre na aplicação de juros, conforme Dec-Lei 62/2013 e o Artº. 102 do Código Civil.
6.5. Em caso de incumprimento das condições de pagamento previamente estabelecidas, a MVA poderá suspender temporariamente ou definitivamente o fornecimento a crédito, e/ou proceder à participação de sinistro à Seguradora de Crédito, sem aviso prévio e com encargos por conta do cliente, quando o prazo de liquidação das Facturas ultrapasse os 30 dias após o seu vencimento.
6.6. Só serão aceites pagamentos em numerário até ao montante de 1.000,00€ no acto da entrega. Os pagamentos de valor igual ou superior a 1.000,00€ terão de ser efectuados através de transferência bancária ou cheque.
7 – RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS
7.1. Salvo estipulado em contrário, a MVA concede uma garantia contra defeitos de fabrico, dentro das características expressamente indicadas, pelo período de 12 meses e/ou outras dadas pelo fabricante a contar da data de entrega e/ou da data em que o material estiver à disposição do CLIENTE, cabendo ao CLIENTE comprovar, por escrito, os defeitos alegados, sem prejuízo, se aplicáveis, dos direitos conferidos ao consumidor pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, os quais não são afectados pela garantia aqui concedida.
7.2. As substituições ou reparações resultantes, da utilização anormal de aparelhagem, de deteriorações ou acidentes devidos a negligência, falta de vigilância ou manutenção e utilização defeituosa do material não se encontram abrangidas pela garantia.
7.3. Fica expressamente excluída qualquer responsabilidade da MVA por danos directos ou indirectos (lucros cessantes), causados pelo material fornecido e/ou por serviços de montagem, manutenção ou reparação do mesmo, quando devidos à má utilização ou manutenção por parte do cliente ou terceiros.
7.4. O CLIENTE é responsável pelos danos que por ele ou por terceiros possam ser causados nos bens adquiridos.
8 – RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES
8.1. A MVA só aceita a devolução de materiais e equipamentos, desde que previamente autorizados e nunca com mais de 15 dias da data da Factura que a eles deram origem. A devolução de quaisquer materiais, produtos e/ou equipamentos implica que os mesmos devem estar dentro da ou das embalagens originais, selados caso aplicável, sem defeitos, danos ou riscos e estarem acompanhados dos manuais, acessórios e/ou softwares, caso seja aplicável.
8.2. As eventuais devoluções de materiais ficarão por conta e risco do cliente e poderão estar sujeitas a depreciação.
8.3. A MVA só aceita a devolução de materiais e/ou equipamentos que façam parte do stock habitual e não se encontrem descontinuados pelo fabricante ou os mesmos tenham sido expressamente encomendados e/ou desenvolvidos para o cliente.
8.4. Não serão admitidos ou aceites quaisquer reclamações de danos sofridos durante o transporte, passadas 48 horas da recepção dos mesmos. Se o material não chegar ao cliente em boas condições, deverá este participar, por escrito, a ocorrência à transportadora e enviar para a MVA cópia da mesma onde indique também o número de documento que acompanhava e a anomalia/dano do mesmo.
8.5. Não serão aceites as devoluções de bens já utilizados.
9 – CONDIÇÕES GERAIS
9.1. A MVA e o CLIENTE poderão somente transferir a terceiros os seus direitos e obrigações, após prévio e expresso acordo de ambos a este respeito.
9.2. Todas as condições das propostas estão sujeitas a confirmação pela MVA aquando da aceitação da encomenda, relativamente ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 366-A/97.
9.3. Estas condições gerais de venda vigorarão no seu todo, ou apenas em parte, no caso de haver condições especiais escritas que as contrariem.
9.4. A MVA reserva-se no direito de debitar ao Cliente o custo administrativo de 100€, além dos encargos originados com a devolução de cheques e ou Letras Comerciais, nomeadamente comissões e outros encargos bancários.
9.5. As mercadorias entregues à Consignação ou como Amostras, serão Facturadas no prazo máximo de 30 dias, após a entrega das mesmas ao cliente e/ou seu representante.
10 – PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. No caso de transmissão de dados pessoais pelo Cliente para a MVA, ou da MVA para o Cliente, no âmbito do presente contracto, o Cliente garante ter cumprido a legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais, bem como, a conformidade com o regulamento geral de protecção de dados (RGPD).
10.2. A MVA assegura o cumprimento da legislação nacional em vigor sobre a protecção de dados pessoais e do regulamento 2016/679 de 27 de Abril de 2016. Os dados pessoais são preservados com as salvaguardas e medidas técnicas / organizativas adequadas.
10.3. O contacto para informações sobre protecção de dados pessoais é: rgpd@mva.pt.
10.4. A MVA compromete-se a aplicar a sua política de segurança da informação e da privacidade, que poderá ser consultada no seu site institucional em www.mva.pt
11 – CONTROLO DE EXPORTAÇÃO
11.1. O cumprimento do presente contracto por parte da MVA está sujeito à condição de que não haja qualquer impedimento a esse cumprimento resultante de normas alfandegárias nacionais ou internacionais ou em matéria de comércio externo, nem embargos e/ou outras sanções ou restrições.
11.2. Caso seja solicitado ao CLIENTE que realize verificações de controlo de exportação, este deverá fornecer prontamente à MVA, sempre que esta o solicitar, toda a informação referente ao CLIENTE final específico, ao destino e ao uso pretendido dos bens, trabalhos e serviços fornecidos pela MVA, bem como a referente à existência de restrições ao controlo de exportação.
11.3. O CLIENTE deverá indemnizar e manter a MVA a salvo de qualquer pretensão, processo, acção, multa, perda, custos e danos resultantes de ou relativas à não destas, a menos que a não conformidade não tenha sido por falha do CLIENTE. O constante no presente número não implica uma mudança do ónus da prova
12 – LEI E FORO COMPETENTE
Sempre que não for possível solucionar por acordo mútuo qualquer litígio suscitado, fica expresso que o foro competente é o da comarca de Lisboa e a lei será a Portuguesa.
Agosto 2023